O governo enviou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) com receita estimada para 2024 em R$ 9,9 bilhões. A LDO teve um incremento de mais de R$ 1,6 bilhão de em relação ao orçamento de 2023, que foi de R$ 8,3 bilhões.
O projeto foi encaminhado para análise e votação dos deputados nessa terça-feira (16). A LDO é anual e destinada a determinar a forma e conteúdo com que a LOA de cada exercício deve se apresentar e indicar as prioridades a serem observadas em sua elaboração. Um dos objetivos constitucionais da LDO é o de apresentar metas e prioridades da administração pública para o serviço financeiro subsequente.
No PL foi incluído o reajuste de 20,32% dos salários dos servidores públicos estaduais, sancionado no último dia 29 pelo governador Gladson Cameli e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
Conforme o projeto, a Aleac conta com o percentual de 5,3%; o Poder Judiciário 9,75%; Tribunal de Contas do Estado de 2,3%, Ministério Público 5% e a Defensoria Pública Geral do Estado 1,5%.
“Este projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária contempla: a) equilíbrio entre as receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho; c) controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; d) condições e exigências para transferências de recursos; define áreas de estratégias prioritárias e estabelece regras para elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2024”, diz a mensagem governamental enviada à presidência da Aleac.
Após a entrega do projeto de lei, haverá análise pelos deputados da Casa, em várias comissões, e depois de receber sugestões e possíveis emendas.
Com informações G1/AC