Dois anos após sancionar a lei que obriga a distribuição gratuita de absorventes em escolas públicas do Acre e anunciar o investimento de R$ 1,7 milhão para a compra do material, a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE) começou, de fato, a implantar o fornecimento do item na rede pública estadual.
Segundo a pasta, as estudantes receberão dois pacotes de absorventes por mês e terão direito a retirar mais, em caso de necessidade. A lei sancionada em 2021 determina que os absorventes devem ser incluídos nos itens de higiene das unidades de ensino, e devem ser disponibilizados nos banheiros das escolas públicas estaduais.
Conforme a legislação, fica reconhecido que os absorventes higiênicos femininos se constituem como “itens de necessidade básica para a saúde e higiene feminina”. A norma prevê que as unidades escolares devem ficar encarregadas de incluir os absorventes femininos no material de consumo das escolas e fornecer quantidade adequada às necessidades das estudantes.
Para o secretário Aberson Carvalho, a implantação da lei é uma oportunidade de combater a pobreza menstrual. “É um projeto que tem aspecto social e humanitário. Ficamos felizes em poder realizar essa política pública proposta pela lei”, destaca.
Projeto aprovado
O governo do Acre sancionou a lei que obriga as escolas públicas do estado a oferecerem absorventes a alunas da rede pública no dia 3 de novembro de 2021.
O projeto de lei, ainda de 2019, tinha sido aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais no mês anterior. A iniciativa voltou a ser debatida após o então presidente Jair Bolsonaro vetar a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda de escolas públicas, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias.
Na decisão, Bolsonaro afirmou que o item não consta na lista de produtos essenciais do SUS e que o projeto fere o princípio da universalidade, ao estipular beneficiárias específicas.
Conforme o texto aprovado, as despesas para a execução da norma ficam por conta das dotações orçamentárias próprias do estado.
G1