Ação ocorre após a Justiça Federal anular a posse do ex-senador no comando da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimento
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira, 22, que irá recorrer à decisão da Justiça Federal do Distito Federal que suspendeu a posse de Jorge Viana (PT) na Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex). No entendimento do órgão, a decisão tomada pela juíza substituta da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, Diana Wanderlei, desconsidera “o estatuto da Agência vigente à época da nomeação de Viana” já que o requisito para ocupação do cargo exigia uma das três possibilidades: fluência ou nível avançado no idioma inglês, comprovados por certificado de proficiência ou certificado de conclusão de curso; experiência internacional, seja residencial, profissional ou acadêmica no período mínimo de um ano; e uma experiência profissional no Brasil de, no mínimo, dois anos que tenha exigido o conhecimento e a utilização do idioma no desempenho das atribuições.
“Igualmente, os autores não atenderam a requisitos processuais essenciais à propositura da ação. Tampouco comprovaram o efetivo prejuízo causado pelo ato de nomeação. A AGU demonstrará ao TRF1 a necessidade de declarar a improcedência dos pedidos veiculados na ação popular e determinar o retorno imediato de Viana à presidência da ApexBrasil”, declarou a AGU em nota oficial.
Ainda nesta segunda, a posse do ex-senador Jorge Viana da Apex foi anulada pela Justiça Federal e a decisão ocorre após o ex-governador do Acre não comprovar que sabe falar inglês fluente – requisito mínimo exigido para o cargo – segundo regimento interno do órgão. A decisão da juíza Diana Wanderlei foi tomada no âmbito de uma ação impetrada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
“Defiro o pedido de tutela antecipada para: declarar nula a posse do cargo do atual Presidente da APEX Brasil, Sr. Jorge Ney Viana Macedo, por não ter demonstrado cumprir todos os requisitos mínimos exigidos no ato da posse, de acordo com o regimento jurídico vigente à época dos fatos”, diz trecho do despacho.
A magistrada também deu um prazo de 45 dias para que Viana comprove fluência no idioma. Jorge Viana foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro deste ano para receber um salário de R$ 65 mil. A Apex é vinculada ao Ministério de Relações Exteriores e é responsável por promover o Brasil no exterior. No documento protocolado na Justiça, Flávio Bolsonaro afirma que a alteração feita pelo atual presidente da agência era “ilegal” e “abusiva” para visar “exclusivamente seu próprio benefício.
Jovem Pan