16 julho 2024

Empresa Maia e Pimentel assinou contrato supostamente irregular com a Sesacre

Redação Folha do Acre

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Os problemas da empresa Maia e Pimentel não se resumem somente à demora na entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIS) a funcionários e falta de material de limpeza para ambientes hospitalares onde possuem contrato. A empresa Maia e Pimentel que teve a última certidão junto à Receita Federal emitida em setembro de 2022 assinou, mesmo sem a Certidão Negativa de Debitos (CND), contrato no valor superior a R$ 16 milhões com a Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre) em janeiro. O termo de homologação foi publicado no Diário Oficial número 13.487 e assinado pelo secretário Pedro Pascoal.

A certidão que a empresa Maia e Pimentel usou até setembro, quando expirou a validade, era a chamada CND negativa com efeito de positiva, quando é possivel emitir a certidão com algumas pendências, casos em que ocorrem na maioria das vezes após negociações junto à Receita. 

Os contratos teriam sido assinados mesmo antes da Sesacre ter analisado uma situação de solução precária apresentado pela empresa que estaria utilizando uma decisão temporária da análise de créditos que está sob judice. Na quinta-feira (13), o secretário Pedro Pascoa afirmou que no dia anterior havia chegado até eles os documentos e que seriam analisados.

“Alguns processos da Maia e Pimentel estão parados, pendentes de pagamento, aguardando que a empresa entregue parte da documentação para instrução do processo.

Na data de ontem a Maia e Pimentel apresentou a documentação pendente.  Ficando pendente apenas a certidão federal, entretanto, a empresa apresentou documento judicial, em substituição à certidão, que passará por análise de nosso jurídico”, declarou.

A CND da Receita Federal é uma das mais importantes, sendo indispensável no firmamento de contratos. Com base legal sob a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751, de 02 de outubro de 2014, de acordo com o Artigo 1º, o documento funciona como, “a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados”.

Para as empresas, comumente, esse documento é solicitado durante a contratação de um financiamento, processos de licitação, de cadastro ou homologações perante a fornecedores, bancos ou empréstimos.

Outra situação onde o documento pode ser exigido, é quando uma empresa está sendo adquirida. Nessa situação, vale destacar, que quando a organização for constituída por sociedade, devem ser apresentadas as certidões em nome da empresa e dos seus sócios.

De acordo com o diretor adminsitrativo da empresa, Junior Alves, a Maia e Pimentel possui créditos junto à Receita Federal e está aguardando a compensação deles para que seja feito uma espécie de encontro de contas para a emissão da certidão.

“Estamos dentro da legalidade e até o momento não houve a compensação do nosso crédito”, declarou.

A respeito da falta de EPIs da denúncia acima, Junior Alves afirma que até a próxima semana a situação será regularizada.

“As providências já foram tomas e tudo será regulzarizado de acordo com o que é exigido”, declarou.

Se a Maia e Pimentel possui créditos ou não junto à Receita isso deve ser analisado, mas que não tinha certidão quando assintou o contrato em janeiro de 2023 isso é um fato. 

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