Dia: 13 de abril de 2023

A lei aprovada em sessão noturna da Câmara Municipal de Rio Branco na terça-feira (11), por 15 dos 17 vereadores, deverá ser questionada judicialmente pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). O caso está sendo analisado pela 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, cuja promotora é Aretuza Almeida. Por meio de assessoria, a promotora disse ter recebido notícia crime em relação ao aumento e que providências sobre o assunto estão sendo avaliadas. “O Ministério Público recebeu a notícia e está avaliando eventuais medidas aplicáveis”, informa o MPAC. Isso…

Em meio à surpresa e indignação diante dos embargos realizados em propriedades rurais e empresas madeireiras dos estados do Amazonas, Pará e Acre resultando na inevitável paralisação imediata de atividades produtivas de extrema importância econômica para a região Norte, o Deputado Coronel Ulysses(UB/AC) ingressou junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados com requerimento solicitando tramitação, em regime de urgência, do PL(Projeto de Lei) n° 3.475/2021,que “Autoriza a liquidação ou o parcelamento de dívidas de produtores rurais decorrentes de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente(IBAMA). Segundo o deputado, o próprio IBAMA informou- através de seus canais de…