O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) resolveu abrir uma investigação para apurar supostas irregularidades cometidas pela empresa Eucatur aos seus passageiros. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico de sexta-feira, 17.
O promotor de justiça, Dayan Moreira Albuquerque, citou que o órgão recebeu denúncias, dizendo que a empresa Eucatur estaria recusando passagens de jovens incluídos no programa Id Jovem. O ID Jovem é um documento oferecido pelo Governo Federal desde 2015 (Decreto nº 8.537) para jovens de baixa renda. A ideia é fomentar o acesso desse público a eventos artísticos, culturais e esportivos, nos quais poderão pagar meia-entrada, e também oferecer gratuidade e descontos no sistema de transporte coletivo interestadual.
Tendo em vista os fatos narrados, o MP decidiu instaurar procedimento preparatório – que antecede o inquérito civil.
“A fim de investigar o fato acima narrado, com fundamento no art. 2º, da Resolução CNMP n.º 23/2007; e arts. 3º e 25 da Resolução CPJMPAC n.º 28/2012”, diz o documento.
O promotor destacou que seja expedido ofício à empresa Eucatur e, consequentemente, aguardar o cumprimento da diligência pelo NAT para que sejam tomadas todas as demais medidas necessárias à apuração dos fatos.
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