O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) resolveu abrir um inquérito para investigar denúncias de acúmulo de cargos e suposto exercício irregular da profissão, de Giordano Simplicio Jordão e Rafaela Batista Polanco, proprietários do Escritório Jordão & Brito Advogados Associados. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico de terça-feira, 10.
De acordo com o promotor de justiça, Vanderlei Batista Cerqueira, tanto a filha do conselheiro Ronald Polanco do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Rafaela Polanco, quanto o ex-controlador-geral do Estado, Giordano Simplício, estariam, à época, prestando serviços de procuradoria jurídica a mais de um município. Segundo a denúncia feita ainda em 2019, Simplício estaria atualmente ocupando o cargo de procurador-geral da cidade de Xapuri, interior do Acre, e controlador-geral de Senador Guiomard, também no interior.
O órgão controlador ressalta no documento que a prática configura ato de improbidade administrativa advindo de possível acúmulo irregular de cargos públicos e suposto exercício irregular da profissão. O exercício ilegal da profissão é contravenção penal prevista em lei, passível de propositura de Ação Civil Pública,
conforme art. 47 do Decreto Lei 3.688/1941. Considerando que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses expressamente previstas também no próprio texto constitucional (Art. 37, inciso XVI, CF). “Resolve instaurar inquérito civil a fim de investigar o fato acima narrado, com fundamento na Constituição da República”, diz trecho do despacho.