O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu abrir um inquérito civil para apurar suposto ato de improbidade administrativa praticadas pela prefeita de Tarauacá, Lucineia Nery e pelo deputado federal Jesus Sérgio, ambos do PDT. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira, 8.
O promotor de justiça, Julio Cesar Medeiros, destacou que o fato de que a Prefeita Municipal de Tarauacá, Maria Lucineia Nery, ter estado presente em todos os dias do Festival do Abacaxi 2022 no palco do evento com o então candidato à reeleição para deputado federal Jesus Sérgio, seu esposo, esteve supostamente, usando sua imagem de gestora, para favorecer o referido candidato à reeleição, show este que foi pago com recursos públicos (estaduais e municipais).
Além disso, a promotoria cita que no próprio Portal da Prefeitura Municipal de Tarauacá, a prefeita Lucineia esteve junto com o deputado Jesus Sérgio acompanhando o início da terraplanagem do terreno de 20 hectares onde será construído o novo cemitério municipal de Tarauacá, divulgando que a aquisição foi realizada a partir de emenda do aludido deputado federal.
O MP destaca que a Constituição Federal de 1988 consagra em seu art. 37, caput, os princípios que regem a Administração Pública, com especial relevo para os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. Ao tratar da impessoalidade, previu no parágrafo 1º que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos’. “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, diz trecho do despacho.
Dentre uma série de irregularidades, o órgão controlador destacou a gravação de vídeo feito pela prefeita, disseminando nas redes sociais a promoção pessoal em relação ao show do cantor Amado Batista no Festival do Abacaxi – como mais uma prova de promoção da imagem do casal.
Vale ressaltar que já houve Ação Civil Pública nº 0800024-80.2022.8.01.0014 interposta na Comarca de Tarauacá/AC, há menos de 03 (três) meses versando exatamente sobre a realização de shows nacionais, justamente considerando a exorbitância dos gastos públicos, quando sopesada com as demais necessidades da população tarauacaense. Com base no documento, Júlio César decide converter o procedimento preparatório em inquérito.“Apurar suposta improbidade administrativa por violação dolosa ao art. 11, caput e inciso XII, da Lei nº 8.429/92, com a consequente vulneração aos princípios administrativos da honestidade, da imparcialidade e da legalidade, praticada, em tese, pela Prefeita de Tarauacá, Maria Lucineia Nery de Lima Menezes e pelo Deputado Federal Jesus Sérgio, nos termos do art.3º3 da Lei nº 8.429/92″, ressalta.
A promotoria determinou que seja juntado aos autos todas as matérias alusivas à suposta promoção pessoal da Prefeita de Tarauacá, Sra. Maria Lucineia Nery de Lima Menezes e ao Deputado Federal Jesus Sérgio, bem como, que seja oficiado o deputado federal Jesus Sérgio, solicitando cópia da relação de todas as emendas parlamentares de sua autoria destinadas ao Município de Tarauacá, discriminando quais foram orçadas, empenhadas, transferidas e/ou executadas, com a funcional programática (número do orçamento), desde a assunção do mandato parlamentar, destacando se se trata de emenda individual ou da bancada.