Na manhã desta quinta-feira (08) a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), promoveu uma audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 120/22, de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023. O orçamento ultrapassa mais de 8 bilhões.
Representantes da Casa Civil, Tribunal de Justiça do Estado (TJ-AC), Ministério Público do Estado (MPE), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Defensoria Pública do Estado (DPE) participaram da discussão que foi comandada pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF) do Poder Legislativo.
O PL prevê uma receita de R$ 8.398.777, valor acima do orçamento utilizado neste ano, que foi aprovado no montante de R$ 7,8 bilhões da Lei Orçamentária Anual. O Poder Judiciário do Estado passou de 8% para 9,75%; já o Tribunal de Contas do Estado de 1,9% para 2,3%; o Ministério Público de 4% para 5% e a Defensoria Pública de 0,9% para 1,5%.
Outra proposta da LOA/2023 são as emendas individuais dos deputados estaduais que dobram de valor na próxima legislatura. Assim, aos 24 integrantes da Aleac caberá o montante de R$ 48 milhões. Metade desse valor deve destinar-se para áreas sensíveis como saúde, segurança, educação e infraestrutura. A outra metade pode ser indicada a qualquer setor. Para garantir a contrapartida das emendas, o governo acena com celeridade na liberação de emendas até o fim do ano.
Também é parte integrante do Projeto de Lei de Orçamentária de 2023, o Orçamento Criança e Adolescente (OCAD), instituído pela Lei Estadual 3.762, de 19 de julho de 2021, que consiste na soma dos gastos orçamentários destinados às ações e programas que visam à proteção e o desenvolvimento da criança e do adolescente, nas diferentes áreas setoriais e políticas públicas, seja de forma exclusiva ou indireta.
O deputado Chico Viga (PDT) presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças da Aleac, que conduziu a reunião, falou sobre a importância do debate, uma vez que a LOA é peça fundamental para as contas públicas.
“O orçamento público é a previsão do orçamento nas despesas em que serão utilizados. Sendo peça fundamental para as contas públicas, definindo prioridades na aplicação dos recursos que o governo arrecada. Todos os anos as mudanças são ajustadas, se adequando às necessidades e definindo gastos conforme a receita arrecadada pelo Estado”, disse.
Em sua fala, Jonathan Xavier Donadoni, secretário de Estado da Casa Civil do Acre, disse que a peça orçamentária encaminhada à Aleac é realista diante do cenário de dificuldade do exercício do ano de 2023.
“Estamos aqui hoje de espírito aberto para discutir esse PL. A equipe do governo se empenhou ao máximo para elaborar essa peça. Claro que o projeto ao chegar nesta Casa receberá as devidas observações e emendas por parte dos deputados estaduais. Ontem, tomamos conhecimentos de algumas emendas que achamos inclusive muito pertinentes, elas poderão ou não ser incorporadas à proposta”, disse.
Donadoni falou ainda sobre a reforma administrativa que deve ser encaminhada à Assembleia antes do recesso parlamentar. “Estaremos apresentando, às 13 horas, ao governador, o resultado final da reforma administrativa do Estado. O que se buscou nesta reforma foi o fortalecimento das estruturas técnicas das secretarias.
Diferente do que é hoje onde temos um número de diretorias, de CECs de chefia não definida em cada secretaria. Na nova reforma teremos um número definido por secretaria. Um número mínimo visando dotar de capacidade essas secretarias”, enfatizou o secretário.
Em seguida, Lomário do Valle, diretor de programação e orçamento da Seplan, fez uma apresentação da peça orçamentária para 2023, mostrando as divisões do orçamento e os critérios e cortes adotados para tal. Na oportunidade, os deputados estaduais também puderam fazer seus questionamentos e considerações acerca do projeto.
Lonmário Moraes do Valle frisou ainda que a dependência do Acre do governo federal no próximo ano vai ser maior que em 2022. O secretário observou que em 2022, a dependência do Acre de Brasília foi de 68%.
“A nossa arrecadação própria ficou na casa dos 32%”, pontuou.
Com as perdas de arrecadações próprias de ICMS, IPVA e ICMD, ele pontuou que a previsão de receita própria será de 28% apenas, ficando o Acre 72% dependente de repasses federais.
“Ficaremos 72% dependente. Estamos prevendo um cenário não muito bom. Uma perda que a gente terá com relação às nossas receitas próprias de ICMS, IPVA, ICMD”, salientou Lonmário.
Representantes de outras categorias como saúde e educação também marcaram presença no encontro. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Acre (Sintesac), Adailton Cruz, por exemplo, trouxe uma série de preocupações com relação ao orçamento da Saúde. Ele pontuou que é preciso recursos para reduzir o déficit de estrutura instalada, que atualmente é de 50%. Ele afirmou que a peça orçamentária não contempla essa questão.
“A primeira é de estrutura. Temos um déficit de 50% de estrutura instalada. E no orçamento está claro que não tem recurso para isso. E outro ponto é o trabalhador que está em um processo de defasagem muito grande”, pontuou.
O sindicalista, que foi eleito deputado estadual este ano, também demonstrou preocupação com o fim do Auxílio Saúde de R$ 420,00 que encerra dia 30 de dezembro. Ele pediu a ampliação do prazo. Cruz disse que o impacto financeiro, sem ser mantido em 2023, não chega a R$ 32 milhões.
Ao finalizar a reunião, o presidente da COF, deputado Chico Viga, ressaltou que realização da Audiência visa assegurar a participação popular e a transparência do processo de tramitação do projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023.
“As audiências públicas possibilitaram que o cidadão identifique quais ações são consideradas mais relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do Acre”, finalizou.
A LOA será discutida e apreciada até a semana que vem pelos membros da Comissão de Orçamento e Finanças. A proposta precisa ser votada em plenário até a próxima quarta-feira (14), último dia antes do recesso parlamentar de fim de ano.
O que disseram os parlamentares:
Daniel Zen (PT)
“O Estado tem que partir parte do princípio de uma visão conservadora de que deve ter uma receita abaixo do que as previsões de gastos. É mais fácil suplementar do que contingenciar. Estimar uma receita menor do que ela vai acontecer é prudência, e o governo tem subestimado isso. ”
Roberto Duarte (Republicanos)
“Não posso deixar de parabenizar os colegas da oposição e independência, pois se não fosse eles, não haveria essa audiência pública. O deputado Daniel Zen, que infelizmente não foi reeleito e fará muita falta nesta Casa, Edvaldo Magalhães, Jenilson Leite e outros, vocês fazem a diferença aqui. Na próxima semana votaremos projetos importantes sobre crimes contra a mulher, contribuí como pude, assim como também dei sugestões quanto ao orçamento. ”
Jenilson Leite (PSB)
“Quero chamar a atenção para a apresentação feita pelo com o diretor de Planejamento Orçamentário, Lonmário, sobre o Orçamento para 2023 na parte em que ele fala da dependência do Acre do governo federal no próximo ano vai ser maior que 2022. Nós estamos na medida em que o tempo passa, dependendo mais dos repasses federais. Isso significa que as políticas públicas estão sendo desenvolvidas de maneira em que essa dependência se torna cada vez maior. Cadê os investimentos na área da agricultura por exemplo? Se não fosse as emendas esse setor não teria orçamento praticamente. A gente precisa de iniciativas que façam contraponto a essa dependência, os resultados daqui mais dez anos não serão bons”.
Edvaldo Magalhães (PCdoB)
“Quero destacar o tema que foi o mais realçado aqui nesse encontro, que é a questão das mulheres. O deputado Daniel Zen foi o autor de uma audiência pública onde todos os parlamentares fizeram vários pactos e compromissos com a doutora Patrícia, e ela hoje veio cobrar o resultado desses acordos. De fato, não dá para entender uma questão, nós votamos a LDO nesta Casa, e em função daquela audiência, apresentei uma emenda à proposta que abriu uma rubrica para que tivéssemos um programa para contemplar uma política pública que amparasse as vítimas de feminicídios. Criamos ali um valor para ser a partida na elaboração desse orçamento que foi de R$ 1 milhão. Artigo este que foi vetado pelo governo do estado, mas, nós derrubamos o veto neste plenário, portanto, prevaleceu o texto originário. Acontece que a peça original quando chegou aqui foi com o valor de R$ 100 mil, ou seja, esqueceram de acrescentar vários zeros. Isso é um desrespeito com a decisão do plenário desta Casa. Os técnicos certamente chegaram a um acordo de que o artigo não seria legal. Então eu pergunto, o que está em vigor? Inclusive, apresentei ao relator outra emenda para que o valor chegue a R$ 2 milhões. Espero sinceramente que o desdobramento dessa peça orçamentária retorne à Aleac com essa correção, e que acolha diversas outras medidas que estão sendo discutidas hoje aqui, porque cabe nela”.