O presidente da Câmara Municipal do Município do Bujari, Francisco Luciano Costa de Queiroz (PDT), acatou a decisão judicial e decretou a perda do mandato do vereador Adaildo dos Santos Oliveira (PROS), por desvios de recursos públicos. O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira, 17.
“Fica declarada a extinção do mandato 2021-2024 do Vereador
Municipal de Bujari (AC), Sr. Adaildo dos Santos Oliveira, bem como fica declarada a vacância do cargo de Vereador Municipal no mandato 2021-2024, nos termos do art. 30, inciso VI, §2 da Lei Orgânica do Município de Bujari do Regimento Interno”, diz trecho da decisão.
A Vara Única da Comarca do Bujari, havia pedido a perda do cargo do parlamentar, que desviou material de construção, consistente em telhas e outros materiais que seriam empregados em escolas no assentamento Walter Arce, para benefício próprio – caracterizado por crime de peculato. O Ministério Público requereu que fosse comunicada à Presidência da Câmara Municipal para declarar a perda do cargo do parlamentar. O Juiz de Direito, Manoel Pedroga, destacou que as consequências do crime foram graves, produzindo como efeito extrapenal o fato dos alunos da zona rural ficarem sem a escola para estudar nos moldes para os quais os materiais desviados foram doados.