A Câmara de Vereadores de Rio Branco aprovou na quinta-feira (27) o projeto de lei que isenta empresários que estão instalando nos dois distritos industriais da capital acreana de pagarem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2022.
A isenção vale somente para o pagamento deste ano. Os débitos ou dívidas anteriores a isso, continuarão ativos para os proprietários das empresas.
O objetivo do PL, enviado ao Legislativo municipal pela prefeitura, é de evitar falências e o aumento do endividamento, além de manter os empregos gerados pelo setor industrial.
Nos últimos anos, muitas empresas estão fechando as portas, e a gestão pública para não entrar com uma ação de cobrança na Justiça, quer reduzir a taxa de impostos. Porém, os empresários não ficarão isentos do pagamento da taxa da coleta de lixo, que deve ser quitada.
O presidente da Câmara, vereador N. Lima, pediu que o prefeito verificasse as contas do município para que possa estender o benefício também para os comerciantes, que ainda tentam se recuperar das percas ocasionadas no período da pandemia.
“Se não for prejudicar a administração, o Executivo, que o prefeito Tião Bocalom olhe com carinho outros empresários que estão pedindo também essa concessão”, comentou o parlamentar.
O projeto deve ser sancionado pelo prefeito Tião Bocalom nos próximos dias. A normativa prevê ainda, que nos anos de 2023 e 2024, as indústrias paguem 0,5% do IPTU. As regras valem também para quem for reabrir ou abrir seu empreendimento nos distritos industriais.