O promotor de Justiça da Vara Cível de Tarauacá, Júlio César de Medeiros, instaurou um procedimento administrativo que visa “apurar suposta nulidade absoluta das Leis municipais nº 1.004; 1.008; 1.009 e 1.010, promulgadas em 21/12/2021, bem como do Decreto n. 137/2021, datado de 16/12/2021, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, por violação ao art.21, inciso I, da Lei Complementar nº. n. 101/2020, bem como por vulneração aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade no âmbito da Administração Pública”.
Em janeiro de 2022, a Prefeitura de Tarauacá sancionou as referidas leis de iniciativa do executivo, na qual concede gratificação natalina a chefe do executivo, o vice-prefeito e vereadores. Além disso, a gestora aumentou o salário dos secretários municipais em 77%. Ou seja, de 4,5 mil passou a pagar 8 mil.
Com informações EstadodoAcre