A Deputada Federal Mara Rocha (MDB/AC) apresentou Projeto de Lei, ampliando o alcance da Lei 8.857/1994, para transformar todo Acre em Área de Livre Comércio.
A parlamentar já havia apresentado Projeto de Lei, aprovado em Comissões da Câmara dos Deputados, incluindo Assis Brasil, Plácido de Castro e Capixaba, na Área de Livre Comércio de Brasiléia.
Agora Mara Rocha pretende estender o modelo tributário a todos os municípios do Acre, aumentando a capacidade de desenvolvimento do Estado compensando os altos custos logísticos da região.
“A realidade dramática do Estado do Acre é que 26,55% da população acreana vive na miséria total, sem renda alguma, enquanto 412.050 vivem com 1 salário-mínimo ou menos. Somos o segundo Estado mais pobre do país, nossa região tem um dos piores IDH do Brasil e hoje, infelizmente, é o primeiro Estado em feminicídios, o que é, certamente, reflexo da absoluta pobreza que se abate sobre o Estado. Aliado a isso temos leis ambientais severas que prejudicam o desenvolvimento do Acre e região”, justificou Mara Rocha.
“A inclusão de todos os municípios do Acre na Lei nº 8.857/1994, corrige uma distorção legislativa, já que há uma necessidade emergencial de criar condições de desenvolvimento econômico em toda área geográfica do Estado, exigindo a inclusão deles no mesmo programa de incentivo ao desenvolvimento econômico. Além disso, acarretará imediata oxigenação na economia interna e contribuirá para o desenvolvimento do Estado”, finalizou Mara Rocha.