O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) abriu uma investigação para apurar supostos pagamentos indevidos de diárias para os vereadores da Câmara Municipal do município de Feijó, no interior do Acre. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta sexta-feira, 2.
O promotor de justiça, Rafael Maciel da Silva, destacou que a presente “Notícia de Fato” foi instaurada, com vistas a apurar o pagamento indevido e em excesso de diárias em favor dos vereadores do Município de Feijó, no ano de 2021. Os dados apontam que o Poder Legislativo municipal pagou, a título de diárias, R$ 168.897,22 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos) a seus vereadores e servidores no exercício financeiro de 2021.
O órgão controlador ressaltou que os montantes dos valores de diárias pagas pela Câmara Municipal de Feijó, em muito superam os valores pagos pelas câmeras de Tarauacá (R$98.130,00) e Cruzeiro do Sul (R$77.950,00). Contudo, a Câmara Municipal de Feijó é um dos órgãos do poder legislativo municipal do Estado da Acre que mais gastou com diárias, sendo um município relativamente pequeno, com população estimada de 34.986 habitantes, ante os 43.730 habitantes de Tarauacá e 89.760 habitantes do município de Cruzeiro do
O promotor revelou a necessidade de corrigir urgentemente a forma como está sendo concedidas diárias a agentes públicos do Legislativo do Município de Feijó, visto que os gastos exorbitantes realizados comprometem o erário e, consequentemente, afetam a prestação de serviços públicos essenciais à população. Com isso, o MP sugeriu que fosse feita a suspensão dos pagamentos de diárias.
“Resolve recomendar a Excelentíssima Senhora Presidenta da Câmara de Vereadores de Feijó, ou quem lhe esteja substituindo ou sucedendo, bem como ao 1º Secretário da Mesa que no caso de comprovada necessidade de realização de aperfeiçoamento dos Vereadores ou servidores por meio de cursos, seja dada preferência para eventos de capacitação gratuitos oferecidos por órgãos públicos, bem como cursos à distância na modalidade online, evitando-se o pagamento de inscrições ou diárias pela Câmara Municipal, tendo sempre por base os princípios da moralidade e economicidade. Deixem de autorizar o pagamento de diárias a Vereadores ou servidores que estejam pleiteando o pagamento de diárias de forma abusiva e reiterada. Editar ato administrativo ou legal limitando a concessão de diárias anuais por vereador, em patamar que atenda à economicidade e o respeito à coisa pública. Exijam sempre a apresentação de comprovante idôneo para embasar o pagamento da diária, tal como atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino”, diz trecho da recomendação.
A promotoria sugeriu que seja feito um relatório com os gastos recorrentes das viagens dos parlamentares. “Tais relatórios deverão ser entregues a partir do final do mês de setembro/2022, relativo ao mesmo mês de setembro de 2022. Fica Vossa Excelência ainda notificado a, no prazo de 10 (dez) dias, informar à subscritora se acatará ou não os termos da presente recomendação”.