O Ministério Público Eleitoral protocolou na tarde desta terça-feira, 16, uma ação de impugnação de registro de candidatura contra a senadora Mailza Gomes, candidata a vice-governadora na chapa do governador Gladson Cameli, candidato à reeleição pelo Progressistas.
Na última semana, após as convenções, a parlamentar pleiteou a candidatura a vice junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre, mas no entendimento do Procurador Regional Eleitoral Fernando Piazenski.
A candidata encontra-se inelegível, haja vista que foi condenada à suspensão de seus direitos políticos em uma Ação de Improbidade Administrativa, que importou em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito na época em que foi secretária municipal na Prefeitura de Senador Guiomard, na época administrada pelo seu ex-marido James Gomes.
Inicialmente, ressalte-se não ser necessário, para a configuração da inelegibilidade da alínea L, que a sentença ou o acórdão condenatório seja explícito quanto ao dolo do agente da improbidade administrativa, bastando que a fundamentação da referida decisão judicial evidencie que o ato de improbidade que ensejou a condenação foi praticado de forma dolosa, e não culposa. Não se trata de rediscutir o mérito da decisão judicial que ensejou a condenação por improbidade administrativa, mas apenas de verificar se presentes ou ausentes os elementos de enquadramento jurídico da conduta na causa de inelegibilidade prevista na alínea “l” do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990”, argumentou Piazenski no mérito da ação.
