A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), realizou na manhã desta terça-feira (12), uma audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023 do Estado do Acre.
O projeto que foi distribuído para análise e emissão de parecer da Comissão de Finanças e Orçamento no mês de junho é que vai orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) baseado nas diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
O anexo que traz o demonstrativo das metas fiscais do projeto de lei prevê para o ano que vem o valor corrente de R$ 8.398.777,00. Em 2021, o valor aprovado na LOA para o exercício de 2022 foi de R$ 7,8 bilhões.
O encontro que aconteceu no plenário do Parlamento Acreano, reuniu além de parlamentares, representantes da Casa Civil, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/Ac), do Ministério Público do Estado (MPE), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Defensoria Pública do Estado (DPE).
O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo, e relator do projeto de lei, deputado Chico Viga (Podemos), iniciou a reunião destacando que a lei é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano.
“A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. Ela tem vigência de quatro anos, portanto, deve ser elaborada criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública”, enfatizou o parlamentar.
Em seu pronunciamento, o secretário de Estado de Fazenda, José Amarísio, enalteceu o trabalho da Comissão de Orçamento da Aleac na discussão da LDO.
“O espírito da LDO é esse mesmo, verificar o que são prioridades num orçamento que é cada vez mais escasso porque as necessidades do povo não param de crescer. Em razão disso, a LDO está a cada ano se fortalecendo através do trabalho da Comissão de Orçamento desta casa com a realização de reuniões e audiências. Tudo isso para chegarmos a um ponto incomum, quais são de fato as necessidades de cada órgão, de cada instituição”, disse.
O chefe da Casa Civil, Jonathan Xavier Donadoni, elogiou a dedicação do deputado Chico Viga ao conduzir a Lei Orçamentária. Ele também pontuou que, havendo necessidade, as metas poderão ser aperfeiçoadas.
“Fazer essa composição dentro da Lei Orçamentária, que representa a intenção do estado para o próximo exercício, é uma importante missão. O deputado Chico Viga é um parlamentar dedicado, que buscou à exaustão cumprir com perfeição essa delegação. Com relação às metas e execuções de políticas públicas, estamos aqui para discutir e fazer os aperfeiçoamentos que se mostrarem necessários”, salientou.
Já o líder do governo na Aleac, deputado Pedro Longo (PDT), destacou a forma democrática que segundo ele, o governo do Estado tem tratado a discussão da LDO.
“Ano passado, tivemos a correção inflacionária equivalente há três anos de acúmulo inflacionário. Isso significou um resgate aos Poderes, e hoje, estamos avançando inclusive, na correção de percentual dos Poderes e de algumas Instituições que estão sendo incorporadas ao próprio orçamento. Isso dá mais segurança no planejamento e acaba com aquela política das instituições ficarem com o pires na mão, fazendo apelo para despesas emergências. O governo do Estado tem agido de maneira muito mais republicana e isso merece um registro”, disse.
Dentre os percentuais do orçamento que serão destinados aos três poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e às demais instituições que detém autonomia, o deputado Daniel Zen (PT), destacou o percentual da Defensoria Pública do Estado que ano que vem, contará com mais de 1%.
“O percentual da Defensoria Pública chegou a mais de 1%, uma conquista. Uma luta deste parlamento para obter um aumento no percentual desta instituição que dentre todas, é a que mais atua em prol da população humilde, das pessoas mais pobres, mais carentes. Também vimos um reforço no percentual do Poder Judiciário, quem sabe este Poder não possa estancar o fechamento de comarcas como aconteceu recentemente em Manoel Urbano e Marechal Thaumaturgo por exemplo”, observou.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), falou sobre a evolução do parlamento ao passar a discutir em uma audiência pública somente para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“O parlamento está num processo de evolução permanente e há sempre uma tendência de se fazer numa legislatura futura, o que foi feito nas anteriores. Foi isso que fez com que a Comissão de Orçamento tomasse uma decisão inédita, que foi fazer a audiência da LDO. Isso abriu um novo debate aqui, porque jogou luz logo no primeiro ano da gestão do atual governador para a discrepância da LDO que se reflete no orçamento. Uma discrepância em relação a Defensoria Pública, por exemplo. Nesse embate, nós começamos a discussão sobre o percentual dos poderes”, pontuou.
O presidente da COF encerrou a audiência pública agradecendo a presença de todos os órgãos e instituições. “É com muita gratidão no coração que encerro esse encontro. Quero dizer que fui pelo menos duas vezes em cada Poder para tratar da LDO. Ontem, saí daqui a noite, só depois que os acordos e conversas com o governo foram colocados no papel. Um trabalho que foi feito não só por mim, mas pelos 24 deputados e pelas comissões deste Poder. Muito obrigado a todos”, complementou Chico Viga.
A LDO será discutida e apreciada ainda essa semana pelos membros da Comissão de Orçamento e Finanças. A proposta precisa ser votada em plenário até a próxima quinta-feira (14), último dia antes do recesso parlamentar do meio do ano.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO estabelece as metas e prioridades da gestão estadual para o ano seguinte. Entre outras coisas, ela fixa o montante de recurso que o governo pretende executar nas diversas áreas, delineia regras e impõe vedações e limites para as despesas dos poderes.
Os poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública Geral do Estado, elaborarão suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício de 2023, tendo como parâmetros os percentuais indicados na LDO.
De acordo com o PL, a Aleac conta com o percentual de 5,3%; o Poder Judiciário de 9,75%; o Tribunal de Contas do Estado de 1,9%, o Ministério Público 4% e a Defensoria Pública Geral do Estado de 0,9%.