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segunda-feira 15 agosto 2022

Gladson veta PL que concede porte de arma para agentes de trânsito no Acre

POR Redação Folha do Acre

O governador Gladson Cameli (PP) vetou integralmente o projeto de lei de autoria dos deputados Roberto Duarte (Republicanos) e Gehlen Diniz (Progressistas), que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos agentes de trânsito do estado.

O motivo é vício de inconstitucionalidade formal e a decisão foi publicada edição suplementar do Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (27), em comunicado direcionado ao presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Nicolau Júnior.

De acordo com Cameli, a recomendação partiu da sub-chefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, que se manifestou pelo veto, já que a concessão de porte de arma de fogo a determinada categoria de servidor público “viola a competência legislativa privativa e material exclusiva da União para dispor sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal de 1988”.

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