O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu condenar e multar a presidente da Câmara Municipal de Assis Brasil, vereadora Cláudia da Silva Gonçalves de Moraes (PSD) em R$ 50 mil reais por indícios de irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços na região. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta terça-feira, 28.
De acordo com relator do processo, conselheiro Valmir Ribeiro, a contratação de empresa sem procedimento licitatório e não comprovação dos serviços prestados enseja o julgamento das contas como irregulares e a condenação da gestora à devolução do dano ao erário e multa. Os atos julgados são referentes ao ao exercício de 2019. “Pela condenação da Sra. Cláudia da Silva Gonçalves de Moraes, a devolver ao Município de Assis Brasil, devidamente atualizada até a data do efetivo
pagamento, nos termos do Art. 54 da LCE nº 38/1993, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente ao valor pago à empresa Status Consultoria Contábil e Tributária LTDA – ME sem comprovação da efetiva prestação dos serviços”, diz trecho do despacho.
O órgão controlador decidiu ainda pela aplicação de multa à gestora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com fulcro no Parágrafo Único do art. 54 de LCE nº 38/93, em função da grave infração às normas legais da administração pública.
Aí fim da decisão, o TCE sugeriu pelo encaminhamento de cópia da
decisão ao Ministério Público do Estado do Acre para as providências que entenderem pertinentes.