O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu multar o prefeito de Plácido de Castro, Camilo da Silva (PSD), por irregularidades na prestação de contas do município. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta sexta-feira, 24.
De acordo com o conselheiro Jorge Malheiro, a irregularidades são referentes ao 6º bimestre de 2021 do Fundo Municipal de Saúde de Plácido de Castro, com fundamento no art. 89, II, da Lei Complementar Estadual nº 38/93 c/c art. 19 da Resolução TCE/AC nº 87/2013.
“Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, acordam os Membros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Acre, na 100ª Sessão Ordinária, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, pela aplicação de multa ao Sr. Camilo da Silva, Prefeito Municipal de Plácido de Castro, no valor de R$ 5.860,00 (cinco mil oitocentos e sessenta reais) em face do atraso injustificado até o limite de 60 (sessenta) dias do envio das informações exigidas pela Resolução TCEAC nº 87/2013”, diz trecho da decisão.
