Na edição do Diário Oficial desta sexta-feira, 24, a mesa Diretora da Assembleia Legislativa publicou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2022, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos), que altera os artigos 131 e 134 da Constituição Estadual.
A lei foi aprovada por 14 votos favoráveis na última terça-feira (21). Com a publicação, a emenda entra em vigor.
A proposta prevê a incorporação dos servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE/AC) na categoria da Polícia Penal, alterando os artigos 131 e 134-A da Constituição do Estado do Acre.
