O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) resolveu abrir um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades praticadas por representantes municipais, relacionadas ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC), onde o município havia se comprometido a não contratar trabalhadores, sem a prévia submissão à concurso público. O despacho da investigação foi publicado na edição do diário oficial desta segunda-feira, 13.
A abertura do inquérito se deu, pois, o prazo da notícia de fato foi expirado, restando ainda algumas diligências imprescindíveis a serem realizadas, com vistas a subsidiar a tomada de decisão a respeito da denúncia. “Instaurar o presente inquérito civil, para promover diligências investigatórias, visando apurar os fatos noticiados e melhor delimitar o objeto da contenda, determinar que o objeto do presente inquérito civil seja descrito como “contratação municipal por meio de concurso público”, diz o despacho.
O órgão controlador determinou ainda que sejam colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, tais como depoimentos, certidões, relatórios e documentos.