Por unanimidade, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Acre derrubaram, na manhã de quarta-feira (25), o veto governamental ao Projeto de Lei Complementar número 11/22, de autoria do deputado Roberto Duarte.
O projeto dispõe sobre o aproveitamento de candidatos habilitados além do número de vagas previstos nos editais em concursos no Estado.
O artigo 23-A do PLC diz que os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados.
Roberto Duarte alega que a proposta busca fazer justiça aos candidatos em concursos públicos, os quais, quando não classificados entre o número de vagas previstas, vêm sendo sistematicamente eliminados dos concursos públicos.