A redução linear do Impos- to sobre Produtos Industriais (IPI), determinada pelo decreto no 11.047/2022, do governo federal vai ampliar as desigualdades regionais entre estados, com reflexos diretos nas áreas da saúde e educação – principalmente das unidades federativas mais pobres. Os Estados mais carentes serão os mais afetados e, na prática, serão os que vão pagar a conta da redução. Isso, além de decretar a sentença de morte na competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM), com reflexos em toda a região.
Com a renúncia fiscal estimada em R$ 19 bilhões por ano, a redução das alíquotas do tributo também reduz os repasses federais ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Municípios do Acre serão direta- mente afetados.
Com a redução do IPI, a União deixa de destinar cerca de R$ 3,47 bilhões/ano dos estados menos desenvolvidos. Os impactos dessa perda serão mais sentidos nos orçamentos estaduais da saúde e da educação – principalmente, pelos estados mais pobres das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
De tudo o que a União arrecada comoIPI,21,5%sãodestinadosao FPE e 22,75%, ao FPM. Outros 3% são destinados a fundos constitucionais. A conta é simples: com o decreto, a União vai tirar R$ 3,47 bilhões/ano dos estados menos de- senvolvidos. Já os municípios dessas regiões terão R$ 2,08 bilhões a menos de receita a cada ano.
Ao contrário de São Paulo, que sozinho responde por 31,6% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ainda são fortemente dependentes das parcelas oriundas do rateio das parcelas do FPE e do FPM, formados por 44,25% do IPI e Imposto de Renda.
O reflexo inevitável desta que- da na arrecadação será o desequilíbrio nas contas públicas e forte redução nos investimentos em educação e saúde, o que vai ampliar ainda mais as desigualdades regionais.
Estados e municípios são obrigados a aplicar nessas duas áreas pelo menos 25% e 12% (esta- dos) e 15% (municípios), respectivamente, de suas receitas advindas de impostos. Serão, então, os dois setores que terão menos recursos disponíveis. Nos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, as menos desenvolvidas do país, a educação perderá R$ 868 milhões/ano e, na saúde, serão R$ 417 milhões a menos anualmente. Nos municípios dessas mesmas regiões, a queda da receita para educação será de R$ 522 milhões/ano e, na saúde, de R$ 833 milhões/ano.
A Tribuna
