O deputado Roberto Duarte (Republicanos) defendeu uma ação civil pública contra a Energisa. O parlamentar afirmou que a empresa não vem cumprindo a Lei n° 3.4981 de sua autoria, que determina a proibição da cobrança de taxa de religação de energia elétrica, água e saneamento básico, quando a suspensão for motivada por falta de pagamento da fatura.
“Nós vamos ter que encher essa empresa de processos judiciais. Oficializar essa empresa para que cumpra a lei aprovada nesta casa. Nós temos que unir forças. O que não pode é a empresa Energisa continuar desrespeitando a lei, desrespeitando os consumidores”, disse Roberto Duarte, que pediu providências à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
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