O Ministério Público do Acre (MP/AC), por meio da Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, resolveu abrir na última semana um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no residencial Terras Alphaville Rio Branco.
Segundo a promotora Alessandra Garcia Marques, chegou ao conhecimento do MP/AC denúncia de supostas irregulariadades praticadas pelo Associação Terras Alphaville Rio Branco, WMais Administração e Assessoria Condominial e Garzsei Araújo Advogados.
“Tratam os presentes autos de procedimento investigatório instaurado com a finalidade de averiguar possível abusividade na cobrança de honorários pela Associação Terras Alphaville Rio Branco, WMais Administração e Assessoria Condominial e Garzsei Araújo Advogados, bem como falha no serviço de abastecimento de água potável ofertado aos consumidores. A denúncia está acostada às fls. 01-30. Foi solicitado esclarecimento à Associação Terras Alphaville Rio Branco, fls. 31-32, cuja resposta segue às fls. 35-84.”, diz trecho do despacho da promotora.
Alessandra Marques resolvei converter o procedimento preparatório em inquérito civil.
“Pelas incongruências até o presente momento averiguadas, o Ministério Público do Estado do Acre, por sua Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, CONVERTE o atual Procedimento Preparatório em INQUÉRITO CIVIL, com arrimo no art. 2º, § 7º, da Resolução CNMP n.º 23/2007, determinando, desde já, que sejam atendidas as determinações “b” e “c” da portaria de fls. 93-94”.
