A prefeitura de Rio Branco recebeu uma recomendação do Ministério Público do Acre (MP-AC) para revogar o decreto de contratação da Empresa Quebec Soluções e Tecnologia Ambiental S/A, que ganhou o processo de licitação para fazer a coleta de resíduos sólidos da capital. A empresa foi condenada por improbidade administrativa no estado de Minas Gerais e ficou proibida de ser contratada pelo Poder Público por cinco anos.
Além da condenação, a empresa também foi sentenciada ao pagamento de multa para o poder público do estado mineiro. Já em Tocantins, a Justiça determinou o bloqueio judicial de bens, no valor de R$ 2,5 milhões da empresa.
Mesmo assim, a empresa participou e ganhou o processo licitatório para contratação de coleta de lixo da capital acreana. O resultado virou ação judicial. É que a empresa que ficou em segundo lugar entrou com pedido de tutela antecipada antecedente por conta da condenação da empresa ganhadora.
Segundo o MP-AC, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco reconheceu que a empresa não cumpriu as previsões do edital do processo de licitação.
“A conclusão de que a empresa Quebec – Soluções e Tecnologia Ambiental S/A é considerada inapta a participar de licitações e de contratar com o Poder Público, pelas razões expostas em linhas volvidas”, diz a recomendação do órgão controlador.