Os parlamentares estaduais derrubaram na tarde de hoje (23) o veto do governo sobre o projeto de lei aprovado na Assembleia, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que obriga a publicação no contracheque dos servidores o número de parcelas contraídas e quitadas referentes a empréstimos.
O veto foi derrubado por unanimidade dos presentes. A partir de agora, a matéria será promulgada e passa a ser lei. O deputado Edvaldo Magalhães destacou a iniciativa e disse que este era um reclame dos servidores públicos. A medida trata-se de um direito do consumidor e visa informar ao cliente o número de parcelas contraídas e quitadas.
“É um pedido que eu tenho de muitos servidores públicos. Faz-se uma operação de crédito consignada e começa com 24 parcelas, 36 parcelas e já ocorreram vários casos em que os descontos vão para além das parcelas contratadas. Não havia um controle. Isso é direito do consumidor”, disse o parlamentar.