Durante audiência pública com servidores da educação realizada na quarta-feira (9) na Assembleia Legislativa do Acre, o secretário de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão, foi claro ao afirmar aos presentes que não há como ajustar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores.
Segundo ele, o limite de gasto com pessoal ultrapassou o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo Brandão, o Acre ultrapassou os 49% a serem usados e chegou a 50,50%.
Além de ultrapassar o limite da LRF, Brandão afirmou ainda que o Estado precisa observar os prazos eleitorais. Brandão destacou a equipe de governo tem observado os prazos eleitorais.
“Estamos preocupados com o cumprimento da lei e, acima de tudo, estamos preocupados em atender os anseios daqueles que estão na linha de frente trabalhando”, frisou.
Ricardo Brandão afirmou ainda que apesar dos limites legais o Estado está pronto para fazer os ajustes necessários e permitidos.
“É preciso baixar o limite gastos com pessoal para ter seus PCCRs ajustados e os seus salários repostos. Mesmo diante de todo esse cenário, a gestão não fez vistas grossas para fazer os ajustes necessários.”
As declarações foram proferidas durante a audiência pública proposta pelos deputados Daniel Zen e Edvaldo Magalhães.