Em caso de descumprimento, a lei prevê advertência e multa no valor de um salário-mínimo por dia
Já foi sancionada pelo Governo do Acre, a lei de autoria do deputado Jenilson Leite (PSB) que proíbe as instituições financeiras de ofertarem e fecharem contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
A lei diz que as instituições financeiras ficam proibidas de, “por meio de ligação ou qualquer comunicação telefônica não presencial, celebrar contrato, oferecer serviço ou produto na modalidade de consignação, mediante desconto em proventos de aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas-correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos ou qualquer outro tipo de operação que tenha natureza de crédito”.
“Esse projeto busca combater crimes contra pessoas hipervulneráveis, que são pessoas idosas, deficientes mentais, analfabetos ou semi analfabetos, que constantemente são abordados por instituições financeiras por telefone e outros mecanismos e acabam, de posse do documento dessas pessoas, fazendo financiamentos sem a prévia autorização dos mesmos. Um projeto que nasceu também da nossa andança pelo Acre e das reclamações que temos ouvido”, justifica o deputado.
Ele destaca ainda que muitas vezes esse dinheiro é descontado e não chega às mãos das vítimas.”Tem muitos aposentados no Acre pagando financiamentos sem terem recebido os recursos e sem terem autorizado a transação financeira”, pontua Jenilson Leite.
Em caso de descumprimento, a lei prevê advertência e multa no valor de um salário-mínimo por dia. E, se a empresa for reincidente, a multa deve ser aplicada em dobro.