O deputado federal Leo de Brito (PT/AC) e entidades do estado do Acre apresentaram, nesta terça-feira, 22, no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
As entidades e o parlamentar questionam a seletividade dos valores que o governo do Estado do Acre está cobrando no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) da tarifa de energia elétrica, colocando-a no mesmo patamar de itens de luxo como joias, lanchas, entre outros.
“A ação tem base numa decisão que foi tomada no mês de dezembro de 2021, que tem uma repercussão geral. Ela trata da seletividade. Isso quer dizer que, determinados tipos de produtos devem ser tributados com alíquotas diferenciadas, de acordo com a importância que têm para a sociedade. O problema central é que não dá para pegar uma tributação de bens essenciais, como o caso da energia elétrica e combustíveis e colocar com a mesma alíquota de 25% de artigos de luxo, é isso que está fazendo o Estado do Acre”, explicou o deputado federal.
A ação foi impetrada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Acre (Fetacre), Partido dos Trabalhadores (PT) e Sindicato dos Urbanitários, com apoio do gabinete do deputado Leo de Brito.
“Essa ação beneficia toda a população. Nós já temos as faixas de renda que são isentas de ICMS. Mas, estamos falando aqui de uma ação que traz benefícios ao comércio, às indústrias do Acre, do setor produtivo agrícola e da população de modo geral”, concluiu Leo de Brito.