O deputado Edvaldo Magalhães protocolou um requerimento junto à Mesa Diretora convidando o defensor público Rodrigo Almeida, responsável pelo Núcleo do Superendividamento e Ações do Consumidor, da Defensoria Pública do Estado (DPE). A ideia é discutir o ingresso de uma ação coletiva na Justiça contra a Prover, detentora do cartão Avancard, e contra o Banco Máxima.
De acordo com o parlamentar, essas empresas aplicaram verdadeiros “golpes” contra os servidores públicos do Acre, com anuência do governo do Estado. Foram feitos adiantamentos de recursos, com juros de 5.8%, bem acima daqueles praticados pelo Banco Central, que é de 1,6%.
Edvaldo Magalhães destacou ainda uma ação movida por um servidor público junto à 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. A juíza de Direito, Oliva Ribeiro, determinou à Prover e ao Banco Máxima a revisão nos cálculos de juros e a adequação aos percentuais determinados pelo Banco Central, no caso de 1,6%. O parlamentar disse que isso é perfeitamente aplicável aos demais servidores, que se sentirem lesados e a ação civil pública vem para contemplar isso.
“Convidemos o defensor público Rodrigo, que é responsável pelo Núcleo do Superendividamento e Ações do Consumidor, da Defensoria Pública do Estado (DPE), para que possamos reunir e debater no âmbito dessa comissão uma necessária e urgente ação coletiva onde todos àqueles que foram levados ao erro de contratar empréstimos com esse cartão possam, nessa ação coletiva, pedir aquilo que está sendo conquistado por alguns servidores que é o refazimento dos cálculos, para acabar com esse assalto que o cartão Avancard cometeu, com autorização governamental, com empréstimos extorsivos. Foi uma decisão dessa Assembleia, por um decreto de minha autoria, por unanimidade, de acabar com a margem extra, fez com ele desaparecesse da vida cotidiana dos servidores, pararam de ligar, deixaram de fazer propaganda, mas ainda estão ganhando muito nas costas dos servidores públicos”, disse o parlamentar.
Por fim, o parlamentar destacou que há decisões já em 2ª Instância tomadas pelo Tribunal de Justiça do Acre, que ratificam decisões de 1º Instância determinando ao Avancard o refazimento dos cálculos.