Em resposta ao ofício enviado pelo Subnúcleo de Direitos Humanos 1 (SDH1), da Defensoria Pública do Acre, no dia 14 de fevereiro de 2022, solicitando a inclusão de criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em creche pública do município, a Secretaria Municipal de Educação (Seme) informou que E.B.C, de 2 anos e 7 meses, já está matriculada na referida unidade de ensino.
O artigo 53 do capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.
Por este motivo, o Subnúcleo de Direitos Humanos 1 da Defensoria Pública do Acre, oficiou a Secretaria Municipal de Educação solicitando providências sobre o caso de negativa de matrícula para a criança, em creche localizada próxima à sua casa.
A mãe do menino relatou ao SDH1 que, embora tenha preenchido o formulário de inscrição, anexado os documentos exigidos no edital da Secretaria de Educação do município (Seme), conforme orientação, e declarado preferência para a creche em questão, o nome da criança sequer foi incluído no sorteio que resultaria no ingresso das crianças na creche.
Mesmo tendo prioridade, por se tratar de portador de deficiência (PCD), conforme descreve o artigo 14 do próprio edital da Seme, E.B.C não teve acesso de concorrer à pretendida vaga, fazendo com que a mãe procurasse a assistência da Defensoria Pública.
“Estamos contentes com a resolução célere e extrajudicial do caso pelo Município, que, atendendo à nossa solicitação, prontamente deu efetividade ao direito dessa criança”, pontua a defensora pública, coordenadora do Subnúcleo de Direitos Humanos 1, Juliana Caobianco.
Pais e mães que receberem alguma negativa ou perceberem tratamento discriminatório podem, também, procurar a Defensoria Pública pelo chat de atendimento disponível no site www.defensoria.ac.def.br. O atendimento virtual da DPE é realizado de segunda a sexta-feira, de 7h00 às 11h00. Atendimento presencial somente com agendamento online que pode ser efetuado página da instituição.