Na edição do Diário Oficial desta quarta-feira, 12, o governador Gladson Cameli resolveu vetar o projeto de lei, aprovado na Assembleia Legislativa que dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, incidente nas operações de contribuintes que possuam como atividade econômica principal o comércio atacadista.
Segundo o governo, fica vedada a ampliação do benefício ao qual se adere, admitida a
respectiva redução, nos termos do Convênio ICMS nº 190, de 2017. “É facultado ao contribuinte com atividade econômica principal de comércio atacadista apropriar-se de crédito fiscal presumido de sessenta e cinco por cento sobre o valor apurado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, em relação à operação do próprio contribuinte.
O benefício previsto no caput deste artigo não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, da antecipação tributária com encerramento e cesta básica.
“Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V, do art. 78, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente Projeto de Lei nº 260/2021, que aprovado por essa Assembleia Legislativa do Estado, em Sessão Plenária, conforme as razões abaixo explicitadas. Embora o projeto de lei objetiva se atender o interesse dos contribuintes que possuem como atividade econômica principal o comércio atacadista, o referido projeto não conseguiu atingir sua finalidade de forma plena, motivo pelo qual, optou-se por vetar o mesmo. Nesse sentido, faz-se necessário, repensar ações voltadas para os interesses dos contribuintes que possuam comércio atacadistas, e dessa forma, a possibilidade de que o presente projeto possa ser reapresentado, com ajustes, para que atenda melhor os interesses dos contribuintes atacadistas do Estado do Acre”, disse Cameli.