Após consulta formal do governo do Estado e da prefeitura de Marechal Thaumaturgo, depois de reunião ampla com governo, sindicatos e deputados, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aprovou a ampliação do pagamento do abono do Fundeb. Passam a ter direito também, como havia sido assinalado pela Secretária Socorro Neri e pelo Procurador geral do Estado, Luiz Paulo Setti, os funcionários de apoio nas escolas com formação técnica ou na área peda- gógica. Este parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) que contempla a maior parte dos servidores da Educação fundamentará o Projeto de Lei (PL) em fase final de elaboração na Casa Civil e que deve ser enviado ainda hoje à Assembleia Legislativa.
A proposta deve ser debati- da na sessão da próxima terça-feira (dia 7).
A primeira proposta previa a contemplação de 8.580 professores (efetivos e temporários), coordenadores pedagógicos, diretores de escola e gestores com especialidade no campo educacional. A nova proposta contempla mais 3.958 servidores totalizando 12.538 alcançados pelo abono, amparados pelo artigo 61 da Lei de Diretrizes de Base da Educação (LDB).
O relator da consulta foi o conselheiro Valmir Ribeiro, com participação efetiva da conselheira Dulcinéia Benício Araújo, responsável pela área da Educação no TCE e que já tinha autorizado na semana passada os prefeitos a usarem as sobras do Fundeb para pagamento do 14o salário dos tra- balhadores em educação.