“Não sabia que era inconstitucional”, diz Gladson sobre PL que extinguiu Igesac e transferiu servidores para a Sesacre

O governador do Estado do Acre, Gladson Cameli (PP), afirmou à reportagem da Folha do Acre na noite de terça-feira (7) que não sabia que o projeto de lei que tratou sobre a extinção do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac) e transferência dos servidores para a Secretaria de Saúde sem concurso público seria inconstitucional.

O projeto que foi aprovado em setembro do ano passado, por unanimidade na Assembleia Legislativa do Acre, foi alvo de representação do procurador Samy Barbosa que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça contra a Lei Estadual 3.779 de 1 de setembro de 2021, que extinguia o Igesac e criou o quadro de pessoal em extinção no âmbito da Sesacre, bem como o  Decreto nº 10.238, de 13 de outubro de 2021, que a regulamenta. O objetivo do MP do Acre é suspender liminarmente o efeito da eficácia da lei em questão.

A extinção do Igesac e a transferência dos servidores para a Sesacre foi uma amarra política feita pela Aleac e governo para garantir o emprego e legalizar a situação dos servidores do Pró-Saúde que corriam risco de serem demitidos.