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MPF pede cumprimento de sentença para demarcação de Terra Indígena no Acre; multa é de mais de R$ 8 milhões

POR Ascom MPF

Relatório Técnico para demarcação da TI Jaminawa do Rio Caeté deveria ter sido apresentado desde junho de 2018

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal (JF) que determine que a União Federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai) comprovem as medidas adotadas para a conclusão do processo de demarcação da Terra Indígena Jaminawa do Rio Caeté, no Acre. Estas medidas deveriam ter sido tomadas até o mês de junho de 2018, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, a ação que pedia a conclusão do processo de demarcação desta TI data de 2014, e como desde o final do prazo para cumprimento da sentença não se tem notícia de que as providências foram adotadas, a multa atualmente ultrapassa mais de R$ 8 milhões.

O MPF também explica que, apesar da ação ter sido ajuizada em 2014, a União e a Funai já conheciam formalmente o pedido de reconhecimento do território desde 1997.

No pedido do cumprimento da sentença, o MPF pede que a multa continue a ser atualizada enquanto perdurar a desobediência. O valor da multa deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Esta ação tramita em 2º grau com o número 0006460-68.2014.4.01.3000.

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