Em nota divulgada na segunda-feira, 13, o delegado-geral da Polícia Civil (PCAC), Josemar Pontes, emitiu uma nota pública acerca da situação envolvendo novas convocações de aprovados do cadastro de reserva do órgão.
Na nota, o governo afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece exceções para a contratação de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, mesmo que superados os limites legais – condicionada, todavia, ao preenchimento das vagas decorrentes de aposentadorias, exonerações e falecimentos (a chamada vacância), a título de reposição.
“Neste sentido, a recente convocação do cadastro de reserva da Polícia Civil do Estado do Acre – PCAC, por meio do edital nº 147 SEPLAG/PCAC, de 9 de novembro de 2021, amparada por parecer da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, promoveu a reposição de todas as vacâncias por aposentadoria, exoneração ou morte desde a última convocação do certame (por meio do edital nº 106 SGA/SEPC, de 15 de abril de 2019, nos mesmos moldes de condicionamento de convocações às vacâncias disponíveis)”, escreveu.
Em outro trecho, o Governo afirmou que ante a circunstância de inexistência de vagas a serem preenchidas, resta evidente a inviabilidade de novas convocações.
