Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) devem votar, ainda nesta semana, antes do recesso parlamentar, 16 projetos de autoria do Poder Executivo, sendo que 14 deles foram protocolados no parlamento nesta segunda-feira, 13.
Dos que já estão em tramitação na Casa, está o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022 (PLOA). A LOA é a peça orçamentária que disciplinará todas as receitas e despesas no exercício financeiro de 2022, refletindo a situação atual do Estado e priorizando a transparência das contas públicas que prevê R$ 7,8 bilhões, em conformidade com as leis e normas que disciplinam a matéria orçamentária, sendo apresentada uma proposta que equilibra receitas e despesas, além da Lei Orgânica da Polícia Penal.
Além desse, tramitam na Casa o projeto que altera a Lei n°3.785 de 14 de outubro de 2021, que regula a convalidação de requisições de exames, por médicos da rede privada, para a realização pelo Sistema Único de Saúde – SUS no Estado.
O que autoriza o poder executivo a alienar os bens móveis inservíveis, antieconômicos e sucatas pertencentes ao Estado; O que autoriza o Estado do Acre a ceder gratuitamente ao Banco do Brasil S/A com encargo os bens imóveis públicos que especifica, o que dispõe sobre o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas – SEANP.
Além disso, os parlamentares devem aprovar o PL que estabelece medidas de fortalecimento de cobrança de créditos tributários. Também será votado o projeto que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bubalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, nos termos do Convênio ICMS 35/77 e do convênio ICMS n°95, de 08 julho de 2021.
O governo também enviou para a Casa o projeto que trata sobre o percentual do limite global de despesas com pessoal do Poder Executivo a ser destinado a Defensoria Pública do Estado do Acre.
Os deputados devem levar também ao plenário o PL que estabelece as Igrejas e os Templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública.
Por fim, os deputados devem aprovar o projeto que dispõe sobre a concessão de crédito fiscal de imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação – ICMS – incidente nas operações de contribuintes que possuam como atividade econômica principal o comércio atacadista.
Além desses projetos, de autoria do Executivo, serão votados também diversos outros projetos de autoria dos deputados da Casa.