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Conselho da Ageac declara caducidade e extingue contratos com empresa de transporte intermunicipal

POR Agência de Notícias do Acre

Buscando a melhoria da qualidade dos serviços de transporte oferecidos à população acreana, mediante o descumprimento de cláusulas contratuais, o Conselho Superior (Consup), da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac), declara caducidade e extingue os contratos com a Empresa Intermunicipal de Passageiros (Petroacre).

O processo de caducidade foi aberto ainda em março do ano de 2019, em virtude da má prestação dos serviços e pendências financeiras com os funcionários. No referido processo foi pedida a análise dos contratos referentes às linhas de Rio Branco/Senador Guiomard, Rio Branco/Porto Acre, Rio Branco/Bujari e Rio Branco/Ramal do Açaí (Vila do V), sendo declarada a caducidade por meio da resolução 83, divulgado no Diário Oficial desta quarta-feira, 8.

“Tivemos paralisações dos motoristas por atraso dos salários, 13°, férias, além de problemas por descumprimento de outras cláusulas contratuais. O processo foi a julgamento e decidiu com unanimidade pela caducidade dos contratos das linhas de transporte citadas, tendo a empresa 60 dias para se adequarem às normas, sob pena de rescisão unilateral dos contratos ainda vigentes”, explicou Mayara Bandeira, presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac).

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