O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, declarou que não pretende tratar do reajuste salarial dos servidores municipais e da revisão dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) das categorias da Saúde e Educação nesse ano, por conta do impedimento da Lei 173/2920.
Questionado pela imprensa da cobrança dos médicos e dos servidores da educação da apresentação de uma contraproposta para as duas categorias, o gestor municipal esclareceu que não pretende infringir a legislação vigente que impede a concessão de qualquer pleito de reajuste salarial ou revisão da progressão funcional.
“Não estamos encaminhando nenhum PCCR pra Câmara Municipal, tudo isso, será discutido no ano que vem, porque não vamos infringir a lei “, revelou.
O prefeito da Capital disse que participa na próxima semana de um movimento da Frente dos Prefeitos que busca pressionar os deputados a votar a PEC que desobriga os prefeitos de aplicarem 25% dos recursos na Educação no período de 2021 a 2020. Apesar de a legislação estipular a obrigatoriedade de aplicação de 25% da receita tributária, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que termina com a obrigatoriedade dos estados e municípios de destinarem o gasto mínimo com a Educação, previsto na Constituição Federal. A proposta em tramitação na Câmara isenta governadores e prefeitos de qualquer punição por não terem cumpriram o que determina a Constituição, com base neste entendimento não poderão sofrer nenhuma pena cível, administrativa ou criminal.
Cobrança
Um grupo de sindicalistas chegou a emparedar o prefeito da capital durante a coletiva que concedia a imprensa, sobre o pagamento do abono da Educação. O sindicalista Ronilton Honorato, diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), chegou a cobrar a apresentação da contraproposta da categoria. Manifestou discordância com as regras propostas para o pagamento do abono que contemplaria apenas os servidores que estão na escola. “Mais uma promessa do prefeito, que busca empurrar as nossas reivindicações com a barriga”, desabafou o sindicalista.
A secretária municipal de Educação Nabiha Bestene, revelou que 2.838 servidores municipais, que estão na escola serão contemplados com o abono das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Antecipou que a medida contemplará 1.543 professores e 1.195 funcionários de escola com o pagamento do 14º salário, mas que aguarda o parecer dos órgãos de controle até o fim desse mês para anunciar o pagamento do benefício. Esclareceu ainda, que 70% das verbas indenizatórias do fundo serão destinados para pagamento dos servidores da educação, evitando falar em valores.
Com informações A Tribuna