Em audiência pública presidida pelo deputado federal Leo de Brito (PT-AC), realizada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, foram debatidos os cálculos para a edição da Portaria 544/21, do Ministério de Minas e Energia, que trata da desestatização da Eletrobras (ELET3).
Leo de Brito explica que solicitou a audiência porque considera que faltou transparência na realização dos atos envolvendo o processo realizado pelo governo federal na desestatização da Eletrobras.
“Precisamos de mais transparência sobre esse processo de privatização. Há muitos dados que precisam ser esclarecidos e sabemos que a população teme, e com razão, que haja um aumento ainda mais significativo na tarifa de energia. Hoje, no Acre, pagamos preços altíssimos e há muitas falhas na prestação do serviço”, frisou Leo de Brito.
Em requerimento apresentado à CFFC, o deputado acreano observou que a Portaria nº 544/GM/MME e a Resolução nº 15/2021 do CNPE [Conselho Nacional de Politica Energética] carecem de indicação de estudos, dados, material técnico, bem como detalhamento da metodologia utilizada para subsidiar o cálculo dos valores apresentados. Essa falta de transparência tanto do MME [Ministério de Minas e Energia], como do CNPE causa incerteza e insegurança jurídica ao processo de desestatização da Eletrobras.
Representantes do governo e da sociedade civil foram ouvidos
A reunião contou com a presença do chefe da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos (ASSEC), do Ministério de Minas e Energia, Hailton Madureira de Almeida; do assessor do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Thiago Magalhães; do representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), Íkaro Chaves Barreto de Sousa; a representante do Instituto Ilumina, Clarice Ferraz e de Mauro Martinelli, representante do Sindicato dos Urbanitários de Brasília (STIU-DF).
Íkaro Chaves classificou a iniciativa da realização da audiência como importante, mas lamentou que tanto os representantes da ANEEL e do MME deram as mesmas respostas quanto aos questionamentos feitos sobre a desestatização da Eletrobras. “Não responderam as denúncias que foram colocadas aqui e isso é grave. Esperávamos ter acesso a informações importantes sobre o processo”, declarou.
O assessor da ANEEL, Thiago Magalhães explicou que cabe à Agência a regulação do setor elétrico, não cabendo, portanto, a ANEEL elaborar políticas públicas, mas implementar. “Não cabe à Agência fazer juízo de valor sobre conveniências ou oportunidades de diretrizes que já foram esclarecidas na lei, que já foram aprovadas tanto na Câmara, quanto no Senado”, disse Magalhães.
Hamilton Madureira afirmou que os dados da garantia da licitude do processo são públicos e os que são mais restritos, foram disponibilizados para a Eletrobras. “Se a comissão solicitar esses dados, certamente serão abertos. Não há nada sigiloso para o congresso e o TCU [Tribunal de Contas da União] também tem acesso a todos os cálculos que envolvem esse processo em tempo real”.
Mauro Martinelli, representante do Sindicato dos Urbanitários de Brasília (STIU-DF) foi incisivo ao declarar que os trabalhadores do setor elétrico discordam da proposta de desestatização da Eletrobras que está sendo apresentada pelo governo federal.
“Parabenizo o deputado Leo de Brito pela proposta dessa audiência, mas infelizmente quero lamentar as respostas sem fundamento do Ministério de Minas e Energia e quanto à questão da tarifa, nós sabemos que vai ter um aumento na tarifa de energia com esse processo”, frisou.
Martinelli fez, por fim, um apelo aos que são favoráveis a privatização da Eletrobras. “Não podemos ser favoráveis à manutenção dessas irregularidades e essas irregularidades que estão sendo cometidas e estão sendo denunciadas por especialistas do setor, estão sendo colocadas pelo Tribunal de Contas da União, por meio de sua unidade técnica e elas não podem ser desconsideradas e é esse apelo que faço. Não fechem os olhos para essas irregularidades. Nós podemos ter visão de mundo diferente, mas nenhum de nós tem o direito de não lutar contra as irregularidades”, finalizou o representante do Urbanitários.