Na quarta-feira (20/10), a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o relatório favorável ao Projeto de Lei nº 1.288/2019, e ao PL 2.343/2019, ambos de autoria da Deputada Federal Mara Rocha, que inclui os municípios de Assis Brasil, Plácido de Castro e Capixaba, na Área de Livre Comércio de Brasiléia.
O relatório foi de autoria do Deputado Jesus Sérgio, que fez questão de ressaltar o benefício dos Projetos para os municípios contemplados: “O regime fiscal incentivado das ALC permitirá o acesso da população dos três Municípios – Assis Brasil, Capixaba e Plácido de Castro – a bens mais baratos, tanto importados quanto nacionais. A registrar, ainda, o aumento da competitividade do comércio local frente ao das cidades fronteiriças peruanas e bolivianas. De outra parte, se estenderá àquelas três cidades o regime tributário da Zona Franca Verde, de que tratam os arts. 26 e 27 da Lei nº 11.898, de 08/01/09, que consiste na isenção do IPI sobre as mercadorias elaboradas nas ALC, sejam elas destinadas ao mercado externo ou ao mercado nacional, desde que na composição final dos produtos haja preponderância de matérias-primas de origem regional, permitindo, assim, maior dinamismo econômico”, explicou o relator.
Mara Rocha fez questão de comemorar o relatório: “Esses Projetos já foram aprovados na Comissão de Integração Nacional e, agora, na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Ainda serão apreciados na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça e espero que nessas comissões os relatórios também sejam favoráveis”.
“A inclusão desses municípios na Área de Livre Comércio de Brasiléia favorecerá a capacidade de desenvolvimento. Essa inclusão compensará os altos custos logísticos da região, a proximidade com a fronteira boliviana e o consequente vazamento de renda para o exterior, bem como incentivar o setor produtivo local. Os custos fiscais a serem suportados pelo Governo Federal serão mínimos perto dos benefícios que geram e serão compensados pelo aumento de arrecadação de outros tributos”, finalizou Mara Rocha.