O deputado estadual Chico Viga (Podemos) apresentou na sessão de quinta-feira (20) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um projeto de lei que versa sobre a proibição de cobranças de taxas bancárias em contas correntes inativas.
De acordo com o parágrafo único do projeto de lei, diz que deverão ser consideradas contas inativas aquelas que estão a 120 dias sem movimentação. O projeto diz ainda que caberá ao banco, após esse tempo da conta sem movimentação, entrar em contato com o cliente para saber se há interesse em manter a conta ou encerrá-la.
O parlamentar, autor do projeto de lei, diz que é comum pessoas serem prejudicadas com pesadas cobranças bancárias mesmo não mantendo relacionamento com a instituição.
“O Projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo proibir a cobrança de tarifas sobre contas correntes inativas, por parte dos Bancos. Não raro, chega ao nosso conhecimento reclamações de pessoas que informam que estão em débito com Bancos, sem terem mais qualquer vínculo com o mesmo. Ocorre que, muitas pessoas abrem conta salário em determinados bancos, indicados por empresas ou até pelo serviço público, e ao se desligarem, a falta de conhecimento das regras e o não mais recebimento de salário, induzem esses clientes a crer que não terão qualquer problema e que o encerramento será automático, assim como a suspensão de cobrança das tarifas bancárias”, diz.