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sábado 04 dezembro 2021

Calegário protocola PL que garante Sistema de Proteção Social dos Militares

POR Assessoria

O Deputado Estadual Fagner Calegário protocolou na manhã desta quarta-feira, 20, o projeto de lei que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Acre – SPSM/AC, nos termos do Decreto- Lei no 667, de 02 de julho de 1969, e outras providências.

O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Acre – SPSM/AC é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão militar, saúde e assistência. Caso aprovada, a lei da autoria de Calegário, estabelecerá o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Acre – SPSM/AC, além de outras disposições necessárias para regular o funcionamento do Sistema de Proteção Social.

Calegário pretende que com essa lei possa garantir melhorias no Sistema de Proteção Social dos Mlitares para garantir a seguridade destes que tem a nobre missão da segurança pública e constituem um dos principais pilares que sustentam a nossa organização social. Dessa maneira, este sistema seria uma das garantias compensatórias à categoria militar em virtude do ônus da sua missão constitucional de defesa da pátria, preservação da ordem pública, e para tanto, das inúmeras vedações impostas aos membros desta singular categoria.

Os militares tem um regime rigoroso tendo em vista que são a primeira e última linha de defesa. Aos militares, tem-se vedações como: proibição de sindicalização e greve, proibição de filiação partidária, sem direito de dissídio coletivo, sem direito a hora extra, sem direito a adicional noturno, ou seja, dos 34 direitos sociais têm somente 6. Além de estarem sujeitos na ativa e inatividades aos regulamentos disciplinares militares, aos códigos penal militar e penal comum, a justiça militar e a justiça comum.

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