Na sessão de terça-feira (14), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) o deputado Chico Viga (Podemos) apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundeb transparente”, com a criação de uma espécie de portal de transparência onde possa se acompanhar os gastos do fundo.
O artigo primeiro do Projeto de Lei da conta que fica criado um site onde devem ser disponibilizadas as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundeb.
“Queremos uma forma de controle social, de absoluta transparência onde todos possam ter acesso ao dados”, diz.
O projeto prevê ainda que no portal de transparência deve conter a relação de todos os favorecidos dos pagamentos e transferências com os recursos do Fundeb. O portal também deve conter os valores gastos em remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, observando os percentuais mínimos.
“Houve um relatório que apontou o não atingimento do limite mínimo de aplicação exigido na remuneração dos professores, fraudes em procedimentos licitatórios, falta de comprovação documental nas despesas realizadas, e incompatibilidade entre despesas e os objetivos do programa”, diz.