Nesta quarta-feira, 15, o Deputado Estadual Fagner Calegário apresentou em sessão da Assembleia Legislativa o projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre os critérios para adesão à ata de registro de preço no âmbito da administração direta e indireta no Estado do Acre, permitindo à administração pública efetivar diversas contratações de compras e serviços, sem a necessidade de realizar um novo processo licitatório para cada contratação.
O projeto de lei foi protocolado na manhã de hoje e tem como objetivo regulamentar o processo de “caronas’’, órgão que não participa da licitação, mas que se utiliza da ata de registro de outro órgão para realizar suas contratações, do estado do Acre.
Calegário defendeu as empresas do estado e pediu o apoio dos deputados para criação de um instrumento legal para resguardar o interesse destas que movimentam a economia.
Segundo o parlamentar, é chegado a hora do Estado preservar as empresas domiciliadas no Acre que são as maiores responsáveis por gerar emprego e as grandes pagadoras de impostos. Com essa medida, o deputado tenta evitar com que empresas de outros estados venham para o Acre somente para fazer fortuna sem responsabilidade nenhuma com os acreanos.