A Prefeitura de Rio Branco deverá assumir, a partir do dia 1º de janeiro de 2022, o sistema de saneamento e abastecimento d’água na capital acreana, que hoje é responsabilidade do governo do Estado do Acre. O pedido foi feito pelo prefeito Tião Bocalom, nesta segunda-feira, 27, em encontro com o governador Gladson Cameli no Palácio Rio Branco.
Desse modo, Cameli e Bocalom assinaram um termo que prorroga o retorno do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) para a Prefeitura de Rio Branco apenas para o primeiro mês de 2022. O termo será publicado no Diário Oficial do dia 30 deste mês.
A reversão, como é chamado o procedimento, está em andamento porque em 2012, a administração estadual – cujo alinhamento político era igual ao da administração municipal –, incorporou o Saerb ao Departamento Estadual de Água e Saneamento do Acre (Depasa).
A razão pela qual Bocalom decidiu pelo decreto de reversão somente para janeiro de 2022 é o fato de que o Município se encontra impedido legalmente de fazer novas contratações e promover outros gastos, como, por exemplo, com insumos, segundo a Lei Complementar (LC) 173/2020.
A LC ficou conhecida nesta pandemia da Covid-19 por Lei de Socorro aos Estados. O dispositivo proíbe, entre outras práticas, a contratação e o reajuste de servidores federais, estaduais e municipais até o dia 31 de dezembro de 2021.
“O que deve ficar claro para a população e para todos os segmentos políticos e institucionais é que não estamos transferindo problemas. O que estamos fazendo é o que tem de ser feito em consonância com a lei. E como a prefeitura entende que façamos esta reversão em janeiro, assim o faremos sem nenhuma problema”, afirmou o governador Gladson Cameli.