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sábado 23 outubro 2021

Mudanças na Lei Eleitoral que tiram poder dos TCEs revoltam Polanco, que ameaça demissão

POR A Tribuna

A sessão do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) foi suspensa no dia de ontem após o conselheiro Ronald Polanco Ribeiro ameaçar entregar a presidência da Corte aos pares. A causa seria o repúdio às últimas decisões da Câmara dos Deputados que, na votação do novo código eleitoral desconsiderar a condenação pelos Tribunais de conta como causa de vedação de candidaturas, como preconiza a lei da Ficha limpa. Ele afirma que isso transformaria os tribunais de controle externo em “faz de conta”. O texto aprovado pelos deputados, em um projeto com mais de 800 artigos, ainda deve ser votado no Senado.

Fazia poucos instantes que os conselheiros haviam refutado a decisão do relator Valmir Ribeiro de instaurar um procedimento investigatório para tomada de contas especial do prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim correspondente ao exercício de 2018. O relatório do procurador do Ministério Público Especial (MPE), Sérgio Cunha Mendonça apontava as seguintes irregularidades: destinação de 21,32% para financiamento da educação, enquanto a previsão constitucional estipula a obrigatoriedade de 25% da receita tributária e transferência de um ano de exercício para outro de quase um milhão de reais sem comprovação de receita.

O Senado aprovouem em 1º turno, por 57 votos favoráveis e 17 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que termina com a obrigatoriedade dos estados e municípios de destinarem o gasto mínimo com a Educação, previsto na Constituição. A proposta do senador rondoniense, Marcos Rogério (DEM-RO), isenta governadores e prefeitos de qualquer punição por não terem cumpriram o que determina a Constituição no ano passado, com base neste entendimento não poderão sofrer nenhuma pena cível, administrativa ou criminal.

Soma-se a isso o que foi aprovado na Câmara, de que os detentores de cargos ou funções públicas que tiveram as prestações de contas consideradas irregulares e que foram punidos apenas com multa, não poderão ficar mais inelegíveis. Isso também consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2021. A proposta de autoria do senador piauiense, Marcelo Castro (MDB-PI), foi aprovada em Plenário na última terça-feira (dia 14) com 49 votos a favor e 24 contrários, mas como não teve alterações em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados no dia 24 de junho deste ano, o PLP segue para sanção presidencial.

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