O projeto de lei 2.604/2021 supera a limitação do marco temporal para a regularização fundiária, beneficiando milhares de famílias assentadas no Acre e no Brasil.
A senadora Mailza Gomes (Progressistas) apresentou o projeto de lei 2.604/2021 no início do mês de agosto para a alteração da Lei 8.629/1993 que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, mas especificamente em áreas de projetos de assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Com as mudanças propostas no projeto, aregularização dos lotes, que hoje só pode ser realizada pelos assentados até 22/12/2015, passa a ser possível desde que o produtor comprove a exploração da área há pelo menos dois anos, independente da data. Caso esta mudança seja aprovada, permitirá que milhares de famílias no Acre e em todo o país possam regularizar a posse da terra.
No Acre, existem 157 projetos de assentamentoscriados ou reconhecidos pelo INCRA com cerca de mais de 30 mil famílias alojadas, e a grandemaioria possui entraves burocráticos de leiimpedindo que o produtor rural exerça seutrabalho e que tenha acesso às diversas políticas de crédito e fundiária.
Segundo o engenheiro agrônomo e perito federal agrário Márcio Alécio, funcionário de carreira do INCRA e coordenador do Programa Titula Brasil no estado, somente no Acre, a proposição da senadora Mailza Gomes, se aprovada, beneficiarádiretamente mais de 15 mil famílias, aproximadamente a metade de todas as famílias alojadas nos projetos de assentamento, possibilitando acesso aos créditos de instalação do INCRA como também à carteira de crédito do PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
De acordo com Alécio, somente com a proposta de mudança de data para regularização e titulação dos lotes pelos assentados, numa estimativa de que sejam contempladas cinco mil famílias ao crédito médio de 100 mil reais por família, alcança-se potencial real de investimentos em recursos adicionais do PRONAF na ordem de 500 milhões de reais, que hoje não são possíveis pelas amarras da lei atual.
O projeto de lei proposto também abrange diferentes mecanismos de facilitação de crédito fundiário, inclusive quanto à assistência técnica privada, permitindo a contratação de profissionais credenciados pelo INCRA para a prestação de assistência técnica às famílias assentadas.
A senadora Mailza afirmou que é difícil imaginar qual programa de estado poderia ser mais benéfico à economia acreana além de um programa de regularização fundiária. “O projeto que apresentei tem como objetivo desburocratizar o processo de regularização da terra pelos produtores nos projetos de assentamentos no Brasil, e em particular, no meu estado do Acre. As alterações vão aproximar a legislação da real situação da dinâmica da ocupação das terras e vão permitir que os produtores tenham direito a posseda terra que de fato já é sua e, com isso, quebrar as amarras que proíbem o acesso ao crédito para a sua produção. O pequeno produtor e a agricultura familiar é um dos principais focos do nosso mandato e, a partir de agora, lutarei pela celeridade da votação e aprovação desse projeto”, finalizou Mailza.