O Ministério Público do Acre (MPAC), recomendou que o prefeito do município de Acrelândia, Olavo de Rezende (MDB), suspenda os processos seletivos temporários para cargos de níveis médio e superior, bem como todos os atos administrativos deles decorrentes, promovidos pela atual gestão.
A portaria destacou que Olavinho deverá revogar de forma imediata os editais nº 01/2021 e 02/2021, de 1º de junho de 2021, publicados no Diário Oficial.
Vanderlei Batista determinou que a gestão deverá, oportunamente, dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, lançar novos editais para realização de concurso público conforme prevê o ordenamento jurídico pátrio, para a substituição dos servidores temporários, atualmente lotados nos órgãos públicos municipais.
“A não observância da presente recomendação, de eficácia imediata, acarretará a adoção, pelo Ministério Público, das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, objetivando restabelecer a ordem jurídica outrora violada, sem prejuízo possível responsabilidade no âmbito administrativo, civil e, se o caso, criminal dos envolvidos pela sua inobservância”.